Servidores se capacitam para implementação da Nova Lei de Licitações

Com a implantação definitiva a partir de abril de 2023 da Nova Lei de Licitações Nº 14.133, a Prefeitura de Palmas tem focado na qualificação profissional dos servidores atuantes em todas as esferas que envolvem uma contratação pública no município, garantindo um bom preparo e adequação nas normas.

Nos dias 20, 21 e 22, mais de 90 servidores estiveram participando do curso prático de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos na Escola de Governo de Palmas, o Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia (IVM). Dividido em 4 módulos e ministrado pelo Auditor Guilherme Nunes Fernandes, o curso conteve análise da legislação, jurisprudências e referenciais teóricos e práticos pertinentes à atuação em acompanhamento e fiscalização das contratações.

“Esse curso foi muito bom para entendermos as demandas dos fiscais de contrato, precisa ficar mais atento, especificar e detalhar melhor. Antes de aceitar ser fiscal de um processo, acredito ser interessante fazer uma preparação para ter o conhecimento de como é estar no cargo”. Relata Laurinda Araújo, que é Gerente de Finanças na Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), e atua como fiscal de contratos a mais de dois anos.

O instrutor do curso Guilherme Nunes, que também é advogado e auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE/ES, faz apontamentos sobre a legislação e seus resultados de aplicação. “A nova lei tem contratos melhores de vigência maior e responsabilidades bem caracterizadas, objetivando que ao final e com todo o esforço de planejamento e seleção de fornecedor dos agentes da administração pública a gente tenha contratos melhores executados, a lógica é essa, que a partir do momento que as organizações precisem atender suas demandas que elas contratem melhor.”

Para um fiscal, erros podem acarretar sérias consequências como responsabilização administrativa, civil e até mesmo penal, dependendo da gravidade do equívoco. “Quando o fiscal ele tem conhecimento, ele ajuda no resultado final, com algum tipo de ajuste e correção para o contrato atender o interesse público”, complementa o instrutor.

A formação tratou das etapas de planejamento, contrato, gerenciamento e práticas de gestão e fiscalização, sendo executada pelo Instituto de Consultoria e Gestão Pública (Icogesp).  No encerramento três servidores foram sorteados e ganharam brindes,  em seguida todos confraternizaram no coffee break parte da programação.