Prefeitura de Palmas autoriza empresas apresentarem projetos de iluminação pública

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Parcerias e Investimentos (Sempi), concedeu autorização, conforme Manifestação de Interesse Privado (MIP), para estudos e modelagem do projeto do Parque de Iluminação Pública de Palmas. As duas empresas Fortnort Desenvolvimento Ambiental e Urbano LTDA e Seven Engenharia E Consultoria Elétrica LTDA têm até 60 dias para apresentar seus projetos, a contar da data de publicação do Decreto N.º 2.397, 7 de agosto de 2023, no Diário Oficial do Município de Palmas (DOM) de N.º 3.277 .

A prefeitura autorizou a apresentação destes projetos, mas não está contratando ou tem qualquer obrigação de ressarcimento, indenização ou reembolso de custos incorridos na realização dos estudos propostos, visto que a apresentação do Consórcio 'Luz Santista' é conforme o MIP.

O MIP é um instrumento formal que a pessoa física ou jurídica pode utilizar para apresentar aos órgãos do Poder Público propostas de projetos de interesse público, neste caso ao município de Palmas, as empresas pediram para apresentar projetos de iluminação pública. Este pedido de projeto ocorre antes do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que se entende como um projeto administrativo, para realizar estudos de interesse público com o auxílio da iniciativa privada. 

O projeto deverá ser apresentado ao Grupo de Trabalho Multisetorial de Iluminação Pública (GTM/IP), formado pelas secretarias Sempi e de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) e a Promotoria-Geral do Município, que pode ser conferido completo no DOM. Após a verificação e correção de possíveis irregularidades ou distorções nos projetos, será encaminhado o PMI.