Governo do Tocantins regulamenta Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 4.518, que estabelece oDia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto. A data será celebrada anualmente no dia 8 de outubro, com o objetivo de promover debates e ações educativas sobre o direito à vida e os impactos do aborto, tanto legais quanto psicológicos.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO) nº 6.664, da quinta-feira, 26 e tem como principais metas, “informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher e o feto; incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal”.

Além disso, a legislação visa “contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos e divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)”.