CMDCA informa: prazo para se inscrever nas eleições do Conselho Tutelar 2023 se encerra em 08 de maio

As inscrições para participar do processo seletivo e posterior eleição dos próximos conselheiros tutelares de Paraíso do Tocantins continuam abertas e o prazo para se inscrever, iniciado em 13 de abril, se estende até 08 de maio. O Edital nº 001/2023 publicado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adoelscente (CMDCA) traz informações precisas sobre as eleições unificadas que acontecerão no segundo semestre de 2023. (Você pode acessá-lo aqui)

As inscrições devem ser feitas na Sala dos Conselhos, localizado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, localizada na Rua Alfredo Nasser, nº 519 – Centro. O horário é das 7h30 às 13h30, de segunda à sexta-feira (exceto feriados).

Estão habilitados a se inscreverem no processo seletivo aqueles que:

1.      possuem Ensino Médio completo

2.      21 anos completos

3.      residir em Paraíso do Tocantins

4.      experiência mínima de 02 anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas

5.      não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial

6.      não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade)

7.      não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

8.      não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

9.      possuem atestado de saúde mental, a ser laudado por profissional competente, a ser apresentado após o resultado da prova de conhecimentos.https://smallpdf.com/pt/file#s=3d11b2c2-542a-4752-b45b-47e1927aa539