O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins está organizando a eleição dos conselheiros tutelares que acontecerá em todo o país no segundo semestre de 2023. O edital com os requisitos e as datas foi divulgado no site da prefeitura em 31 de março e também pode ser visto abaixo da foto desta matéria. Segundo Solange Spíndola, presidente do Conselho, os interessados podem se inscrever na Secretaria de Assistência Social e Habitação (Rua Alfredo Nasser, nº 519 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30, entre os dias 13 de abril e 08 de maio.
Para participar da seleção, é preciso:
ter concluído o Ensino Médio
ter pelo menos 21 anos
morar em Paraíso do Tocantins
ter experiência ou especialização na área de infância e juventude com no mínimo 360 horas
não ter sido suspenso ou destituído do cargo de conselheiro tutelar anteriormente, por decisão administrativa ou judicial
não ser inelegível conforme a Lei Complementar Federal n. 64/1990
não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente desde a publicação do edital
não ter impedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990)
apresentar atestado de saúde mental emitido por profissional competente após o resultado da prova de conhecimentos.
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