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Eleições Conselho Tutelar 2023: inscrições iniciam na quinta-feira, dia 13 de abril

Inscrições devem ser feitas na sede da Secretaria de Assistência Social e Habitação

12/04/2023 às 18h30
Por: Redação Fonte: ASCOM Prefeitura Municipal de Paraíso
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Eleições Conselho Tutelar 2023: inscrições iniciam na quinta-feira, dia 13 de abril

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins está organizando a eleição dos conselheiros tutelares que acontecerá em todo o país no segundo semestre de 2023. O edital com os requisitos e as datas foi divulgado no site da prefeitura em 31 de março e também pode ser visto abaixo da foto desta matéria. Segundo Solange Spíndola, presidente do Conselho, os interessados podem se inscrever na Secretaria de Assistência Social e Habitação (Rua Alfredo Nasser, nº 519 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30, entre os dias 13 de abril e 08 de maio.

Para participar da seleção, é preciso:

  1.  ter concluído o Ensino Médio 
  2.  ter pelo menos 21 anos 
  3.  morar em Paraíso do Tocantins 
  4.  ter experiência ou especialização na área de infância e juventude com no mínimo 360 horas 
  5.  não ter sido suspenso ou destituído do cargo de conselheiro tutelar anteriormente, por decisão administrativa ou judicial 
  6.  não ser inelegível conforme a Lei Complementar Federal n. 64/1990 
  7.  não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente desde a publicação do edital 
  8.  não ter impedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) 
  9.  apresentar atestado de saúde mental emitido por profissional competente após o resultado da prova de conhecimentos.
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