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Câmara 21/02/2025 - 18h38 Projeto regulamenta serviço de retransmissão de TV da Amazônia Legal e da região da Sudene Atualmente, o sistema é regulado por decretos presidenciais e outras normas infralegais

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Câmara 21/02/2025 - 17h53 Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor complexidade

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Câmara 21/02/2025 - 15h52 Projeto cria selo para empresa de turismo capacitada para atender consumidor neurodivergente A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta

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Câmara 21/02/2025 - 14h51 Projeto proíbe primeira-dama de ocupar cargo no governo e determina a divulgação dos seus gastos Proposta em análise na Câmara regulamenta o ofício de primeira-dama

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