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06/03/2023 - 16h40
Projeto obriga pet shops e veterinários a comunicarem indícios de maus-tratos
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Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
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Lira afirma que há vontade política para votar reforma tributária neste ano
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06/03/2023 - 13h05
Projeto obriga fabricantes de agrotóxico a custear cursos sobre uso correto do produto
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Marx Beltrão: objetivo é ampliar acesso a informações por produtores e trabalhadores rurais O Projeto de Lei 4...
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06/03/2023 - 10h40
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06/03/2023 - 10h05
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03/03/2023 - 18h15
Projeto prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho
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03/03/2023 - 15h05
Projeto obriga órgãos públicos a oferecer tecnologia assistiva para pessoas com deficiência
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03/03/2023 - 13h35
Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Amanda Gentil: inúmeros relatos de condições de trabalho que remetem a uma escravidão contemporânea O Projet...
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03/03/2023 - 13h35
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Projeto torna permanente laudo sobre deficiência ou transtorno irreversível
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