A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, o Projeto de Lei 4534/21 prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para esse crime. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de 6 a 10 anos.
O projeto foi aprovado com o parecer favorável da deputada Maria do Rosário (PT-RS) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Mais informações em instantes
Câmara Câmara pode votar nesta terça-feira MP que libera R$ 520 milhões para ações emergenciais de defesa civil 
Câmara Grupo de trabalho da reforma administrativa ouve especialistas acadêmicos e entidades jurídicas 
Câmara Cancelada audiência com o ministro da Integração Mín. 21° Máx. 33°
