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Aprovada regularização do Residencial Boa Sorte, em Sobradinho II

Na aprovação do parcelamento, não incide a cobrança de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt)

08/02/2023 às 21h10
Por: Redação Fonte: Agência Brasília
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Claudio Fernandes Batista
Claudio Fernandes Batista

A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta quarta-feira (8), o decreto que aprova o projeto urbanístico de regularização do Residencial Boa Sorte, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II.

Na aprovação do parcelamento, não incide a cobrança de taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). A não incidência da cobrança da taxa refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.

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