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Comissão aprova obrigatoriedade de escola divulgar proibição de cobrança extra para aluno com deficiência

Proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara

29/05/2025 às 20h23

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3092/19 , da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência.

Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). A medida será incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência , que já proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência.

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